Políticas de Privacidade


O presente instrumento estabelece as Condições Gerais de Licenciamento do SOFTWARE USERH, que é de propriedade da USE SISTEMAS E APLICATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Sala 1001, Bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-911, inscrita no CNPJ sob o nº 32.281.385/0001-07 (“USE” ou “USE RH”), aos seus clientes, nos seguintes termos:


1. OBJETO: Dispõe o presente TCG sobre ao acesso e licença de uso do SOFTWARE USERH de educação à distância, oferecido na modalidade online em conjunto com sua Infraestrutura Computacional e Suporte Centralizado (“Serviços relacionados”), nos termos e conforme funcionalidades especificadas na respectiva Licença de Uso e Proposta Comercial.

    1.1 - A individualização, descrição, detalhamento e respectivas especificações técnicas e comerciais do SOFTWARE USERH, seus módulos, serviços relacionados e eventuais indicadores ou garantias específicas, encontram-se discriminados na respectiva Licença de Uso e Proposta Comercial aplicáveis, as quais são parte integrante indissociável deste instrumento.


2. CONDIÇÕES DE LICENÇA: Por este TCG é outorgada tão somente uma licença de uso limitada e não exclusiva do SOFTWARE USERH ao Cliente, que deverá utilizá-lo conforme disponibilizado pela USE;

   2.1 - Todo e qualquer direito não expressamente concedido é retido pela USE, devendo qualquer uso adicional ou diverso ser prévia e expressamente não autorizado.

   2.2 - A USE fornecerá ao Cliente manuais e serviços de suporte necessários para a utilização do SOFTWARE USERH (“Material de Referência”), os quais são igualmente protegidos e de exclusiva propriedade da USE, sendo vedada a cópia ou reprodução dos mesmos sem prévio consentimento.


3. CONDIÇÕES: A USE licenciará seu SOFTWARE USERH conforme as especificações e condições definidas na sua Licença de Uso e Proposta Comercial, durante o prazo de vigência destes contratos. 

   3.1 - O Cliente deverá designar um total de 1 (um) profissional, com capacidade técnica para a realização de programas de treinamento fornecidos pela USE, ou algum parceiro credenciado, para que sejam os interlocutores do Cliente junto ao Suporte Técnico ofertado.

   3.2 - Adicionalmente, o Cliente poderá requisitar apresentação de Proposta Técnica e Comercial para a prestação de serviços adicionais a este contrato, tais como Consultoria, Customização e Assessoria, os quais, caso aceitos, serão firmados por instrumento próprio.

   3.3 - A USE não poderá replicar os dados de produção em seus ambientes sem a prévia autorização do Cliente.


4. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO: Este contrato entra em vigor à data de seu aceite, devendo permanecer em vigor pelo prazo de vigência estipulado na Licença de Uso e Proposta Comercial, os quais renovar-se-ão conjuntamente.

   4.1 - Este Contrato poderá ser rescindido de pleno direito em caso de inadimplemento, o qual deverá constar um prazo razoável para o adimplemento da obrigação não cumprida, e somente após a sua não regularização ser considerado rescindido.

   4.2 - Este Contrato pode ser ainda rescindido de pleno direito em caso de insolvência, falência ou requerimento/deferimento de recuperação judicial ou extrajudicial.

   4.3 - A extinção do Contrato por qualquer motivo acarreta a imediata revogação da Licença de Uso, devendo a Licenciada deixar de usar o SOFTWARE USERH, e devolver qualquer material de propriedade da USE.

   4.4 - Caso a USE venha a descontinuar o SOFTWARE USERH, por quaisquer motivos, encerrando sua comercialização no mercado, a USE notificará o Cliente de sua decisão com 60 (sessenta) dias de antecedência.

   4.5 - Quando da extinção deste Contrato com a USE, cabe ao Cliente solicitar o banco de dados e baixar os arquivos e informações de sua propriedade que tenham sido geradas durante a utilização do SOFTWARE USERH. 

   4.6 - Tal obrigação abrange tão somente dados e informações geradas pelo SOFTWARE USERH, e não deve ser entendida ou de qualquer maneira estendida ou de qualquer maneira estendida a arquivos do próprio sistema.


5. DIREITOS AUTORAIS: A USE garante que o SOFTWARE USERH é uma aplicação de sua propriedade, obrigando-se a manter o Cliente indene de quaisquer reclamações de terceiros neste sentido.

   5.1 - Caso venha a ser o Cliente notificado de qualquer processo judicial ou administrativo, deverá prontamente informar a USE para que esta tome as medidas necessárias.


6. GARANTIAS E LIMITAÇÕES: A USE garante que o SOFTWARE USERH terá desempenho e disponibilidade esperados dentro de suas especificações técnicas, manuais de referência, cronogramas e demais materiais fornecidos, excetuando-se erros, falhas, indisponibilidade e interrupções inerentes a quaisquer serviços de tecnologia, hipóteses em que a USE envidará seus melhores esforços para corrigi-los com a maior brevidade possível, ficando isenta de qualquer obrigação de reembolso, reparação ou indenização de qualquer natureza.

   6.1 - Pela natureza de quaisquer produtos de tecnologia, o SOFTWARE USERH está sujeito à ocorrência de instabilidades, falhas, interrupções ou erros. 

   6.2 - Em caso de ocorrerem quaisquer problemas, o Cliente deverá informar à USE para que as devidas medidas corretivas sejam adotadas.

   6.3 - A USE se responsabiliza tão somente pelo SOFTWARE USERH, não respondendo por quaisquer outros programas utilizados pelo Cliente.

   6.4 - O Cliente reconhece que o SOFTWARE USERH pode vir a ficar indisponível por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas da aplicação (programadas ou não), manifestação da natureza, falhas técnicas diversas, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus ou malwares, ataques de hackers, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa fora do controle da USE, qual expressamente se isenta de qualquer garantia explícita ou implícita a respeito da disponibilidade do SOFTWARE USERH, sua acessibilidade ou desempenho. 

   6.5 - A USE responderá para fins deste Contrato tão somente e exclusivamente com relação aos seus índices de disponibilidade, com os quais está o Cliente está de pleno acordo.

   6.6 - As garantias e compensações desta sessão são únicas e exclusivas em relações a quaisquer outras, de qualquer natureza, sejam elas expressas ou implícitas, ficando excluídas, inclusive, exemplificativamente quaisquer garantias implícitas de comercialização e adequação para determinada aplicação ou fins particulares do Cliente, seja com relação ao SOFTWARE USERH e a qualquer material escrito que o acompanhe.

   6.7 - A USE poderá efetuar a troca de provedor de infraestrutura, sem a necessidade de homologação ou aprovação pelo Cliente, devendo apenas informar ao Cliente em prazo não inferior a 90 (noventa) dias do evento.

   6.8 - O Cliente assume inteira responsabilidade pela existência e regularidade dos dados e informações registrados no SOFTWARE USERH, assim como pelo seu uso e operação, devendo o mesmo manter uma equipe devidamente qualificada, de acordo com as recomendações da USE.


7. RESPONSABILIDADE CIVIL: Em nenhuma hipótese a USE será responsável por quaisquer danos (incluindo, mas não se limitando, a lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informação e outros prejuízos pecuniários) decorrentes do uso, ou da impossibilidade de usar o SOFTWARE USERH, serviços relacionados ou quaisquer outros eventualmente contratados.


8. PROPRIEDADE INTELECTUAL RESERVADA: Sob pena imediata rescisão contratual, aplicação de multa e a cobrança de eventuais perdas e danos, o Cliente deverá utilizar o SOFTWARE USERH na forma disponibilizada pela USE, não podendo o Cliente em hipótese nenhuma:

   8.1 - Ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alienar ou transferir de qualquer forma, ou copiar, total ou parcialmente, o USERH ou quaisquer de seus módulos, bem como seus manuais ou quaisquer informações relativas aos mesmos;

   8.2 - Modificar, desmontar, decodificar ou descompilar a aplicação ou qualquer de suas partes e/ou módulos, nem proceder a engenharia reversa (reverse engineering) destes; e,

   8.3 - Modificar características da aplicação, alterá-lo de qualquer forma, ou ainda, tentar burlar ou contornar qualquer mecanismo de proteção ou bloqueio de segurança.

   8.4 - Todas e quaisquer implementações feitas da aplicação, a pedido ou não do Cliente, permanecerão de exclusiva propriedade da USE, não podendo o Cliente reivindicar quaisquer direitos pecuniários, de uso, comercialização ou autorais a qualquer título.


9. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS: Todas as informações e dados que as partes tiverem acesso em função da consecução do presente Contrato, tais como, mas sem se limitar a, planos, estratégias e custos de comercialização, previsões de vendas, equipamentos e processo de produção e know-how, além de quaisquer informações técnicas, especificações, desenhos, projetos, técnicas, melhorias, códigos fonte, algoritmos, fórmulas, padrões, processos e métodos serão considerados confidenciais e de propriedade da Parte Reveladora e não poderão ser levadas ao conhecimento de quaisquer terceiros pela Parte Receptora, ressalvada a hipótese de autorização expressa e por escrito.

   9.1 - O dever de sigilo previsto nesta Cláusula de Confidencialidade não se aplicará à Informação Confidencial que comprovadamente: (i) seja de conhecimento público ou disponível ao público, ou possa ser obtida pelas partes, sem que para isso ocorra a violação do Contrato, (ii) tenha sido licitamente revelada à parte por terceiros sem obrigação de confidencialidade ou violação de uma obrigação de confidencialidade, ou (iii) já era de conhecimento da parte, quando da revelação ou divulgação a ela desta mesma informação ou que tenha sido independente desenvolvida pela parte.

   9.2 - Caso a Parte Receptora seja obrigada, por força de ordem judicial ou administrativa fundamentada, a revelar Informações Confidenciais, deverá notificar imediatamente a Parte Reveladora sobre tal determinação, e empregar seus melhores esforços para assegurar o tratamento sigiloso das Informações Confidenciais.


10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS:  Ambas as Partes estão cientes das regras, direitos, obrigações e penalidades constantes na Lei Geral de Proteção de Dados e se obrigam a adotar medidas razoáveis para proteção dos Dados. 

   10.1 - O Cliente atuará como Controlador de todos os Dados Pessoais inseridos na Plataforma de seus titulares, ao passo que a USERH atuará como Operador desses Dados. Esses Dados inseridos na Plataforma serão de responsabilidade do Cliente, devendo a USERH apenas seguir as instruções dadas pelo Cliente. 

   10.2 - As instruções mencionadas na cláusula acima se referem a como o Cliente utilizará os dados coletados dos Titulares dos Dados Pessoais, além de como os Titulares poderão exercer os seus direitos. O Cliente poderá incluir nas Campanhas de sua Titularidade o Aviso de Privacidade para informar aos Colaboradores sobre seus direitos como Titulares de Dados.

   10.3 - Armazenamento: Todos os Dados Pessoais coletados ficarão armazenados na Plataforma.

   10.4 - Exclusão: A exclusão dos Dados será de responsabilidade do Cliente e ocorrerá quando o Cliente excluir o seu cadastro ou quando o próprio solicitar a exclusão dos Dados. A USERH poderá manter os metadados obtidos por meio da anoniminazação ou pseudoanonimização dos Dados Pessoais ou da transformação dos Dados em estatísticas.

   10.5 - Compartilhamento: A USERH não realiza compartilhamento desses Dados com terceiros.

   10.6 - Transferência Internacional: Nossos servidores de Banco de Dados estão localizados nos EUA em um serviço do provedor AWS. 


11. DESVINCULAÇÃO: Em nenhuma hipótese a USE será, para qualquer efeito, considerada representante legal, agente, mandatário, parceiro, associado e/ou Joint-Venture do Cliente, não podendo em nome desta praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações.

   11.1 - Na hipótese de ação judicial ou administrativa, o Cliente deverá imediatamente notificar a USE para que esta tenha tempo hábil a tomar todas as medidas cabíveis para a proteção de seus direitos e dos direitos do Cliente. 

   11.2 - Fica resguardado à USE o controle sobre tais eventuais acordos, sob pena da mesma ficar liberada do dever de ressarcimento quanto a valores referentes a transações não autorizadas a qualquer título.


12. DISPOSIÇÕES GERAIS: O Cliente concorda com a utilização do seu nome e logomarca pela USE em material de marketing como referência institucional e/ou utilização da Aplicação durante o período deste contrato.

   12.1 - Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do presente contrato resultante de caso fortuito de ou de força maior.

   12.2 - Todas as notificações e avisos transmitido no âmbito deste Contrato só serão válidos se feitos por escrito e enviados por meio de correspondência registrada ou com comprovante de recebimento, comprometendo-se as Partes a manterem seus dados de contato e endereço atualizados perante à outra Parte, sob pena de se reputarem as notificações enviadas para os endereços indicados como entregues, para todos os fins de direito.

   12.3 - Se qualquer cláusula deste Contrato for considerada legalmente inválida ou ineficaz, a validade do Contrato como um todo não será afetada, devendo tais cláusulas serem substituídas por outras legalmente eficazes, que correspondam o melhor possível ao sentido das cláusulas consideradas em efeito e ao propósito deste Contrato.

   12.4 - Os direitos e obrigações ora assumidos não poderão ser cedidos a terceiros sem prévia e expressa anuência, por escrito, da outra parte.

   12.5 - A tolerância de uma Parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação, perdão ou renúncia de direito, podendo a Parte tolerante exigir, a qualquer tempo, da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

   12.6 - Toda e qualquer modificação, alteração ou aditamento ao presente contrato somente será válida se realizada por instrumentos escritos e assinados pelas Partes.

   12.7 - A USE e o Cliente comprometem-se a não aliciar, fazer propostas de trabalho e contratar funcionários da outra parte sem consulta prévia e consentimento da outra parte durante a prestação dos    Serviços e pelo prazo de 03 (três) ano após a extinção do presente Contrato por qualquer motivo. 

   12.8 - Em caso de descumprimento, fica a parte contratante obrigada a indenizar a outra parte em 20 (vinte) vezes o valor do último salário do funcionário na empresa de origem.

   12.9 - As Partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Vitoria/ES como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questionamentos oriundos deste Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.



Vitória (ES), 01 novembro de 2021


USE SISTEMAS E APLICATIVOS LTDA